factispécie
factispéciefatispécie
|fàctì|
|fàtì|
(
fac·tis·pé·ci·e
fa·tis·pé·ci·e
)
nome feminino
[Direito ]
[Direito ]
Situação jurídica abstracta definida num texto legal, que vai ser alterada por um facto material particular (ex.: factispécie normativa; factispécie penal; factispécie tributária).
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