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de minimis non curat lex

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de minimis non curat lexde minimis non curat lex


locução

Usa-se para indicar que a lei ou os tribunais não se devem preocupar com trivialidades, pelo que deve haver deve haver um nível mínimo de substância ou impacto numa acção legal.

etimologiaOrigem etimológica:locução latina que significa "a lei não trata de insignificâncias".

de minimis non curat lexde minimis non curat lex

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