Medida preventiva que consiste na apreensão judicial de bens como garantia do pagamento de dívida ao credor arrestante (ex.: arresto de contas bancárias; arresto de um imóvel)....
Na frase por defeito é esta a directoria, gostava de
saber se o termo por defeito pode ou não ser utilizado. Fui corrigido por alguém que diz que o termo correcto é por omissão.