tratado-quadro
tratado-quadrotratado-quadro
(
tra·ta·do·-qua·dro
tra·ta·do·-qua·dro
)
nome masculino
[Direito ]
[Direito ]
Tratado ou acordo que define um determinado princípio genérico ou conjunto de princípios jurídicos gerais, deixando para depois a regulamentação, a ser feita noutros tratados ou documentos.
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