autotutela

nome feminino

1. [Direito] [Direito] Possibilidade de utilização da força pública através de medidas coercivas para satisfação do direito de um sujeito.

2. [Brasil] [Brasil] [Direito] [Direito] Princípio jurídico segundo o qual a administração pública tem poder para analisar e avaliar os seus actos quanto à legalidade e ao mérito.

Origem etimológica: auto- + tutela.