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aberratio finis legis

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aberratio finis legisaberratio finis legis


locução

[Jurídico, Jurisprudência] [Jurídico, Jurisprudência] Afastamento em relação à finalidade ou objectivo da lei ou da norma jurídica.

etimologiaOrigem etimológica:locução latina que significa "desvio da finalidade da lei".

aberratio finis legisaberratio finis legis


Dúvidas linguísticas




Com o novo acordo ortográfico, como fica o verbo "prover" na terceira pessoa do plural no presente do indicativo? "proveem" (assim como ver -> veem) ou "provêem"?