Axioma jurídico que afirma que o que foi objecto de julgamento definitivo não deve ser novamente discutido, para evitar que haja recursos indefinidos até que o resultado seja o pretendido....
Na frase por defeito é esta a directoria, gostava de
saber se o termo por defeito pode ou não ser utilizado. Fui corrigido por alguém que diz que o termo correcto é por omissão.