firmão | n. m. Decreto, provisão, alvará ou carta régia emanada de um soberano ou autoridade muçulmana e por ela assinada....
lei-quadro | n. f. Lei que define um determinado princípio ou conjunto de princípios gerais, deixando ao governo o cuidado de lhe precisar a regulamentação ou o alcance exacto em decretos de aplicação....
revisão | n. f. Nova análise de uma lei, decreto ou processo, ou da constituição de Estado, para rectificar ou anular....
veto | n. m. Fórmula que empregavam, em Roma, os tribunos do povo, para se oporem a um decreto do Senado....