civil | adj. 2 g. Relativo às normas e aos princípios que regulam os direitos e as obrigações dos indivíduos, a sua pessoa, os bens e a propriedade (ex.: acção civil; código civil)....
res perit domino, res perit creditoribus | loc. Axioma do direito romano hoje aceite pelos códigos civis das várias nações da Europa....
ignorantia legis neminem excusat | loc. A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas; este aforismo vem consignado no artigo 6.º do Código Civil Português....
matrimónio | n. m. União entre duas pessoas, legalizada por meio de cerimónias e formalidades religiosas ou civis....
protecção | n. f. Sistema que visa proteger as populações civis em caso de catástrofe natural, guerra ou outro perigo de vida iminente. (Equivalente no português do Brasil: defesa civil.) [Geralmente com inicial maiúscula.]...