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    Definições



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    admissibilidade

    Discussão prévia e indispensável sobre a matéria de um recurso especial que permite avaliar a sua admissibilidade antes de passar aos tribunais superiores....



    Dúvidas linguísticas


    Na frase por defeito é esta a directoria, gostava de saber se o termo por defeito pode ou não ser utilizado. Fui corrigido por alguém que diz que o termo correcto é por omissão.